1. Identificação das partes
Este documento estabelece os termos e condições de uso do produto digital "Diagnóstico de Maturidade LGPD Premium" (o "Diagnóstico"), desenvolvido e oferecido por:
BHOS CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.381.034/0001-81, nome fantasia BHOS Consultoria e Compliance, com sede na Av. José Munia, 4775, Sala 1034, Plaza Avenida Shopping, Jardim Redentor, CEP 15085-350, São José do Rio Preto — SP.
Ao adquirir e utilizar o Diagnóstico, o usuário (doravante "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Descrição do produto
O Diagnóstico é uma ferramenta digital de autoavaliação que permite ao Cliente analisar o nível de maturidade da sua empresa em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O produto inclui:
- Questionário estruturado com 51 indicadores distribuídos em 12 áreas de conformidade
- Cálculo automático do percentual de conformidade e do nível de maturidade (Inicial, Repetível, Definido ou Otimizado)
- Mapa de calor por área avaliada
- Gráfico de conformidade por área
- Lista dos pontos de não conformidade (gaps), classificados em crítico, alto e moderado, com a situação atual declarada
- Relatório em formato PDF, gerado no navegador do Cliente ao final do questionário, para download imediato
- Salvamento automático das respostas no navegador do Cliente, permitindo interromper e retomar o preenchimento
3. Natureza do serviço e limitações
Este é o ponto mais importante destes Termos. O Diagnóstico é uma ferramenta de autoavaliação informativa. Ele não constitui parecer jurídico, consultoria, auditoria, laudo pericial, certificação de conformidade ou qualquer forma de assessoria profissional individualizada.
O resultado reflete exclusivamente as respostas fornecidas pelo próprio Cliente, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade e a precisão das informações declaradas. A BHOS não valida, audita ou verifica as respostas no âmbito deste produto.
O Diagnóstico não substitui a contratação de serviços especializados para a efetiva adequação à LGPD, que envolve análise documental, mapeamento de processos, elaboração de políticas e demais medidas técnicas e organizacionais exigidas pela legislação. A BHOS oferece esses serviços separadamente, por meio do pacote LGPD Express e de projetos sob medida, cuja contratação é independente deste produto.
A utilização do Diagnóstico e a implementação de qualquer medida a partir do relatório são de exclusiva responsabilidade e risco do Cliente. A BHOS não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados, nem por eventuais sanções, penalidades ou danos decorrentes da não conformidade do Cliente com a LGPD.
4. Aquisição, pagamento e acesso
4.1 Preço e pagamento
O valor do Diagnóstico é de R$ 97,00 (noventa e sete reais), em pagamento único, sem mensalidade. O pagamento é processado exclusivamente pela plataforma Mercado Pago, por cartão de crédito, Pix ou saldo em conta Mercado Pago, nas condições de parcelamento que ela disponibilizar no momento da compra. Antes do pagamento, o Cliente informa nome, empresa e e-mail na página de compra em bhosconsultcomply.com.
A BHOS não coleta, acessa nem armazena dados de cartão ou outros dados financeiros do Cliente. Essas informações são tratadas exclusivamente pelo Mercado Pago, conforme seus próprios termos e política de privacidade.
4.2 Liberação do acesso
Confirmado o pagamento pelo Mercado Pago, o site gera automaticamente um link de acesso pessoal, exibido na página de confirmação e enviado ao e-mail informado na compra. Em pagamentos por Pix, o link é liberado assim que a confirmação chegar à BHOS, normalmente em poucos minutos.
Se o Cliente não localizar o e-mail (inclusive na caixa de spam), deve contatar a BHOS pelos canais indicados na seção 8, informando o número do pagamento.
4.3 Validade e uso do link
O link de acesso é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente à empresa ou pessoa que realizou a aquisição, e vale por 10 (dez) dias corridos contados da confirmação do pagamento. Dentro desse prazo o Cliente pode acessar o questionário quantas vezes precisar, interromper e retomar o preenchimento e gerar o relatório em PDF.
Após o prazo de validade o link expira. A BHOS poderá, a seu critério e mediante solicitação, renovar o prazo. O compartilhamento do link com terceiros é vedado e poderá resultar na revogação do acesso, sem direito a reembolso.
Cada aquisição dá direito a um diagnóstico para uma empresa. Para avaliar outra empresa, ou repetir a avaliação após alterações relevantes na organização, é necessária nova aquisição.
5. Direito de arrependimento e reembolso
Por se tratar de compra realizada pela internet, o Cliente pode exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa. O valor pago será devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, por intermédio do Mercado Pago.
Para exercer o direito, basta contatar a BHOS pelo e-mail diagnostico@lgpd.tec.br ou pelo WhatsApp (17) 99642-1420, informando o número do pagamento. Após os 7 dias, não há reembolso, exceto nas hipóteses previstas em lei.
Exercido o arrependimento, o link de acesso é revogado e o Cliente se compromete a não utilizar o relatório eventualmente gerado.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da ferramenta — incluindo, mas não se limitando a, metodologia, questionário, critérios de pontuação, textos, layout, design e código-fonte — é de propriedade exclusiva da BHOS Consultoria e Compliance, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
É vedado ao Cliente:
- Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar a ferramenta ou qualquer parte dela
- Realizar engenharia reversa do código, da metodologia ou da lógica de pontuação
- Utilizar o relatório gerado como se fosse de autoria própria em serviços prestados a terceiros
- Remover ou alterar marcas, créditos ou referências à BHOS nos materiais gerados
O relatório em PDF pertence ao Cliente para uso interno da sua empresa, sendo permitida a apresentação a sócios, gestores e equipe. Não é permitida a redistribuição comercial do relatório.
7. Proteção de dados e privacidade
A BHOS trata os dados coletados neste produto em conformidade com a LGPD e com a sua Política de Privacidade, que descreve em detalhe quais dados são coletados, onde ficam armazenados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são mantidos.
Em resumo: os dados de pagamento ficam com o Mercado Pago; o nome da empresa, o nome do responsável, o e-mail e o resultado do diagnóstico são registrados em servidor da própria BHOS, com acesso restrito, para entrega do produto, suporte e relacionamento comercial.
8. Disponibilidade e suporte
A BHOS envidará esforços razoáveis para manter a ferramenta disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Eventuais períodos de indisponibilidade por manutenção, atualização ou força maior não geram direito a indenização; se a indisponibilidade impedir o uso dentro do prazo de validade, o prazo será prorrogado.
O suporte ao Cliente é oferecido pelos seguintes canais, em dias úteis, das 9h às 18h30:
- WhatsApp: (17) 99642-1420
- E-mail: diagnostico@lgpd.tec.br
9. Limitação de responsabilidade
A BHOS Consultoria e Compliance não será responsável por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta
- Decisões empresariais, jurídicas ou operacionais tomadas com base nos resultados do diagnóstico
- Sanções, multas ou penalidades aplicadas por autoridades reguladoras ao Cliente
- Imprecisões nos resultados causadas por respostas incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio Cliente
- Falhas de segurança no dispositivo, rede ou navegador utilizado pelo Cliente
A responsabilidade total da BHOS, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente na aquisição do Diagnóstico, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Modificações nos Termos
A BHOS poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação nesta página, indicada no topo do documento, e não afetam compras já concluídas. Recomendamos a consulta periódica.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto — SP para dirimir controvérsias, ressalvado ao Cliente consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
12. Contato e Encarregada de Dados (DPO)
BHOS CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 66.381.034/0001-81
Av. José Munia, 4775, Sala 1034 — Plaza Avenida Shopping
Jardim Redentor — CEP 15085-350 — São José do Rio Preto — SP
Encarregada de Dados (DPO): Beatriz Hilkner
E-mail do DPO: privacidade@bhosconsultcomply.com
E-mail do produto: diagnostico@lgpd.tec.br
WhatsApp: (17) 99642-1420
Site: bhosconsultcomply.com