1. Identificação das Partes
Este documento estabelece os termos e condições de uso do produto digital "Diagnóstico LGPD Empresarial", desenvolvido e oferecido por:
BHOS CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.381.034/0001-81, nome fantasia BHOS Consultoria e Compliance, com sede na Rua Expedicionários, 2238, Sala 42, Vila Zilda, CEP 15.025-030, São José do Rio Preto — SP.
Ao adquirir e utilizar o Diagnóstico LGPD Empresarial, o usuário (doravante "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.
2. Descrição do Produto
O Diagnóstico LGPD Empresarial é uma ferramenta digital de autoavaliação que permite ao Cliente analisar o nível de maturidade da sua empresa em relação à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
O produto inclui:
- Questionário estruturado com 51 perguntas distribuídas em 7 dimensões de conformidade
- Cálculo automático de score de maturidade
- Classificação do nível de conformidade (Inicial, Básico, Intermediário, Avançado ou Referência)
- Mapa de calor visual por área avaliada
- Gráfico radar com pontuação por dimensão
- Tabela de gaps priorizados por criticidade
- Relatório em formato PDF para download
- Envio do relatório por e-mail ao endereço informado pelo Cliente
3. Natureza do Serviço e Limitações
Este é o ponto mais importante destes Termos. O Diagnóstico LGPD Empresarial é uma ferramenta de autoavaliação informativa. Ele não constitui parecer jurídico, consultoria, auditoria, certificação ou qualquer forma de assessoria profissional individualizada.
O resultado gerado pela ferramenta reflete exclusivamente as respostas fornecidas pelo próprio Cliente, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade e a precisão das informações declaradas. A BHOS não valida, audita ou verifica as respostas fornecidas.
O diagnóstico não substitui a contratação de serviços profissionais especializados para a efetiva adequação à LGPD, que envolve análise documental, mapeamento de processos, elaboração de políticas e demais medidas técnicas e organizacionais exigidas pela legislação.
A utilização do diagnóstico e a implementação de qualquer medida sugerida no relatório são de exclusiva responsabilidade e risco do Cliente. A BHOS Consultoria e Compliance não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados do diagnóstico, nem por eventuais sanções, penalidades ou danos decorrentes da não conformidade do Cliente com a LGPD.
4. Aquisição, Pagamento e Acesso
4.1 Pagamento
O valor do Diagnóstico LGPD Empresarial é de R$47,00 (quarenta e sete reais), podendo ser pago via cartão de crédito (em até 12 parcelas) ou cartão de débito, por meio da plataforma Mercado Pago.
A BHOS não armazena dados financeiros do Cliente. Todas as transações são processadas exclusivamente pelo Mercado Pago, em conformidade com seus próprios termos de uso e política de privacidade.
4.2 Liberação de Acesso
Após a confirmação do pagamento, o Cliente será orientado a solicitar suas credenciais de acesso por meio do canal indicado na página de confirmação. As credenciais (link e senha) serão fornecidas pela equipe BHOS em até 2 (duas) horas durante o horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 18h; sábados, das 9h às 12h — horário de Brasília).
Compras realizadas fora do horário comercial terão suas credenciais liberadas no próximo período comercial disponível, respeitado o prazo de até 2 horas a partir do início do expediente.
4.3 Uso da Credencial
A credencial de acesso fornecida é pessoal, intransferível e de uso único. Destina-se exclusivamente à empresa ou pessoa que realizou a aquisição. O compartilhamento da senha com terceiros é expressamente vedado e poderá resultar na revogação do acesso sem direito a reembolso.
A aquisição do Diagnóstico LGPD Empresarial confere ao Cliente o direito de gerar um único relatório (laudo). Após a conclusão do diagnóstico e o download do relatório em PDF, o acesso será automaticamente bloqueado. Caso o Cliente necessite gerar um novo diagnóstico — seja por alterações na empresa, atualização de dados ou qualquer outro motivo — deverá realizar nova aquisição.
A BHOS reserva-se o direito de alterar a credencial de acesso a qualquer momento após a utilização pelo Cliente, como medida de segurança e controle.
5. Política de Reembolso
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que adquirir o produto fora do estabelecimento comercial (compra pela internet) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da compra, desde que não tenha utilizado a credencial de acesso para iniciar ou concluir o diagnóstico.
A utilização do diagnóstico — total ou parcial — caracteriza a prestação efetiva do serviço digital adquirido, não cabendo reembolso após o início do uso.
Para solicitar reembolso dentro do prazo legal, o Cliente deve entrar em contato pelo e-mail diagnostico@lgpd.tec.br.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da ferramenta — incluindo, mas não se limitando a, metodologia, questionário, critérios de pontuação, textos, layout, design e código-fonte — é de propriedade exclusiva da BHOS Consultoria e Compliance, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
É vedado ao Cliente:
- Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar a ferramenta ou qualquer parte dela
- Realizar engenharia reversa do código, da metodologia ou da lógica de pontuação
- Utilizar o relatório gerado como se fosse de autoria própria em serviços prestados a terceiros
- Remover ou alterar marcas, créditos ou referências à BHOS nos materiais gerados
O relatório PDF gerado pertence ao Cliente para uso interno da sua empresa, sendo permitida a apresentação a sócios, gestores e equipe jurídica. Não é permitida a redistribuição comercial do relatório.
7. Proteção de Dados e Privacidade
A BHOS trata os dados pessoais coletados neste produto em conformidade com a LGPD e com sua Política de Privacidade.
Os dados pessoais coletados durante o uso do diagnóstico são:
- Nome da empresa e nome do responsável (informados pelo Cliente no questionário)
- Endereço de e-mail (para envio do relatório)
- Respostas ao questionário e resultado do diagnóstico
Esses dados são utilizados exclusivamente para a geração e entrega do relatório, e para contato comercial posterior pela BHOS (quando autorizado). Não são compartilhados com terceiros, exceto com o processador de e-mail utilizado para entrega do relatório (Web3Forms) e o processador de pagamento (Mercado Pago), cada qual com sua própria política de privacidade.
Nenhum dado de resposta ao questionário é armazenado em servidor. O processamento do diagnóstico ocorre inteiramente no navegador do Cliente. Os dados são transmitidos por e-mail para a BHOS exclusivamente para fins de notificação e acompanhamento.
8. Disponibilidade e Suporte
A BHOS envidará esforços razoáveis para manter a ferramenta disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Eventuais períodos de indisponibilidade por manutenção, atualização ou motivos de força maior não geram direito a indenização.
O suporte ao Cliente é oferecido pelos seguintes canais:
- WhatsApp: (17) 99642-1420
- E-mail: diagnostico@lgpd.tec.br
9. Limitação de Responsabilidade
A BHOS Consultoria e Compliance não será responsável, em nenhuma hipótese, por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta
- Decisões empresariais, jurídicas ou operacionais tomadas com base nos resultados do diagnóstico
- Sanções, multas ou penalidades aplicadas por autoridades reguladoras ao Cliente
- Imprecisões nos resultados causadas por respostas incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio Cliente
- Falhas de segurança no dispositivo, rede ou navegador utilizado pelo Cliente
A responsabilidade total da BHOS, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente na aquisição do diagnóstico.
10. Modificações nos Termos
A BHOS reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação nesta página. O uso continuado do produto após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
Recomendamos que o Cliente consulte esta página periodicamente.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato e Encarregada de Dados (DPO)
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:
BHOS CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 66.381.034/0001-81
Rua Expedicionários, 2238, Sala 42, Vila Zilda
CEP 15.025-030 — São José do Rio Preto — SP
Encarregada de Dados (DPO): Beatriz Hilkner
E-mail do DPO: privacidade@bhosconsultcomply.com
E-mail do produto: diagnostico@lgpd.tec.br
WhatsApp: (17) 99642-1420
Site: bhosconsultcomply.com